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AGU pede bloqueio de US$ 124 mi de empresa americana na “lava jato”

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O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União encaminharam um pedido de cooperação jurídica internacional ao governo dos Estados Unidos para bloquear US$ 124 milhões da Vantage Drilling, empresa norte-americana de perfuração envolvida nos escândalos investigados na “Lava Jato”. A empresa é acusada de pagar US$ 31 milhões em propina a ex-dirigentes da Petrobras em contrato de afretamento.

Receita notifica ministro do TCU sobre suposta propina

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O ministro Augusto Nardes, do TCU, foi notificado pela Receita para que pague os impostos e a multa por não recolher tributos ao receber R$ 2,5 milhões, dinheiro que, segundo investigação na Operação Zelotes, se refere à propina de esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), uma espécie de segunda instância da Receita.

Polícia Civil de SP prende o ‘rei da máfia dos fiscais’

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José Rodrigo de Freitas, o "rei da Máfia dos Fiscais", foi preso na manhã desta quinta-feira (21) pela Divisão de Capturas da Polícia Civil de São Paulo. O pedido de prisão preventiva foi feito pelo promotor por Roberto Bodini após Freitas ter tido os bens sequestrados por enriquecimento ilícito e, mesmo assim, segundo o MP, continuar "fraudando a administração judicial". Os bens de Freitas estão sob tutela da Justiça.

Operação Xeque-mate: radialista confirma que empresário ‘mandava’ em Cabedelo

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Fabiano Gomes é um dos citados na denúncia do Ministério Público que faz parte da Operação Xeque-mate, que investiga uma organização criminosa envolvendo empresários...

Ministro do STF abre novo inquérito contra Aécio Neves por recebimento de R$ 60 milhões em propina

Notícias Ailton Medeiros Souza Junior Ailton Medeiros Souza Junior -
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu hoje (22) abrir um novo inquérito relacionado ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) pelo...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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