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Gilmar Mendes alerta que STF pode derrubar leis que criem gastos sem previsão de impacto fiscal
O ministro Gilmar Mendes alertou que propostas aprovadas pelo Congresso Nacional que gerem despesas públicas ou renúncia de receitas sem estimativa prévia de impacto financeiro podem ser consideradas inconstitucionais pelo STF. Segundo o magistrado, a exigência está prevista na Constituição e integra a jurisprudência consolidada da Corte sobre responsabilidade fiscal.
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