quinta-feira, novembro 14, 2019
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Crédito trabalhista entra no quadro geral de credores mesmo se reconhecido após pedido de recuperação

Crédito trabalhista entra no quadro geral de credores mesmo se reconhecido após pedido de...

A 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJRS que indeferiu o pedido de um empregado de habilitação de crédito oriundo de condenação trabalhista, dizendo que o crédito teria sido reconhecido judicialmente somente após o início da recuperação. Para o colegiado do STJ, conforme determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), tal crédito eve ser inscrito no quadro geral de credores, mesmo após a condenação ter sido imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa.
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