Tag: reclamação trabalhista
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Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos.
Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de hora extra
A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 (cinquenta e cinco) minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, de acordo com o entendimento...
Desistência da ação em audiência não necessita de autorização da reclamada
Mesmo que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) possibilite a apresentação da defesa em momento anterior a audiência, é durante a mesma e depois da proposta de conciliação que ela é formalmente aceita...
Devolução de valores recebidos a mais não pode ser pedida nos autos da execução
A devolução de valores recebidos a mais numa reclamação trabalhista deve ser pedida em ação própria. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado seguiu jurisprudência da Corte que impede a determinação da restituição nos autos da execução.
Empresa indenizará trabalhadores por demiti-los após ser processada por eles
Dispensar funcionário após reclamação trabalhista é discriminatório. O entendimento é da Vara do Trabalho de Frutal, que condenou uma usina a indenizar sete trabalhadores. No caso, os funcionário procuraram a Justiça do Trabalho e pediram a rescisão indireta dos contratos. Poucos dias depois foram dispensados por justa causa, a empresa argumentou que houve indisciplina e insubordinação.
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