Tag: recuperação judicial
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Não é possível executar título de empresa em recuperação judicial
Não é possível executar título de empresa que possui um plano de recuperação judicial que prevê a suspensão de todas as ações judiciais em curso ajuizadas em seu desfavor. Com esse entendimento, o TRF-1 suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa em recuperação judicial que foram condenados ao pagamento de títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa.
Não é possível sobrestamento de trava bancária de crédito proveniente de garantia fiduciária em recuperação judicial
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível o sobrestamento de trava bancária, em caso de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pelo devedor, quando em recuperação judicial. O tribunal disse que a lei não autoriza o impedimento do credor fiduciário de satisfazer seu crédito.
Sears entra com pedido de recuperação judicial nos EUA
A rede americana de lojas Sears, fundada em 1886 e pioneira das grandes lojas de departamento, anunciou um pedido semelhante à recuperação judicial brasileira após se ver enfraquecida com o avanço do comércio eletrônico. De acordo com o artigo 11 da lei americana de falências, isso a possibilitaria continuar operando para tentar uma reorganização sem a pressão dos credores.
É possível habilitar verba honorária junto com crédito trabalhista na recuperação
A 3ª Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP ao entender pela possibilidade de habilitar crédito de honorários advocatícios sucumbenciais juntamente com crédito trabalhista reconhecido judicialmente na recuperação judicial. Para o tribunal, não há necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, já que existe legitimidade concorrente da parte.
STJ reconhece admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Agravo de instrumento é admitido contra decisão interlocutória em Recuperação JudicialPor força da ausência de previsão expressa na lei, a 4a. Turma do Superior...
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