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Lei sobre contratação de professores temporários na rede pública de Mato Grosso do Sul é questionada no STF
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) propôs a ADI 6196 no STF contra a Lei Complementar 266/2019 do Estado de Mato Grosso do Sul. A norma modificou o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado (LC 87/2000) no que diz respeito à contratação de professores temporários da rede pública estadual.
DF é condenado a indenizar casal pela ocorrência de gravidez após laqueadura
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos...
TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular
A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória. O Tribunal Regional Federal da...