quarta-feira, dezembro 1, 2021
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Gratificação não pode ser incorporada de forma definitiva por Procurador de Justiça

Procuradores de Justiça não podem incorporar gratificação em caráter definitivo, mas somente pelo exercício de função extraordinária. No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, a LC 95/1997 veda essa prática, sendo que...
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