Gratificação não pode ser incorporada de forma definitiva por Procurador de Justiça

Procuradores de Justiça não podem incorporar gratificação em caráter definitivo, mas somente pelo exercício de função extraordinária. No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, a LC 95/1997 veda essa prática, sendo que o direito à incorporação é liberalidade do legislador ao pressupor o exercício da função por um período significativo.

O caso

O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou procedimento com o fim de investigar gratificações de desempenho de funções no MP-ES após implementação do regime de subsídio. A investigação abrangia os cargos de procurador-geral de Justiça, subprocurador-geral de Justiça, corregedor-geral e procurador de Justiça chefe.

Na visão do CNMP, a incorporação é direito somente de membros que encerraram o exercício da função gratificada antes da instituição do subsídio. A lei complementar estadual 354/2006 regulamentou o subsídio dos membros do MP-ES e revogou o artigo 92, §2º, da LC estadual 95/1997 sobre o assunto.

Alguns procuradores de Justiça impetraram um mandado de segurança afirmando que tal incorporação coincide com o início do recebimento da gratificação. Eles consideram que a LC 95/1997 não trata sobre o momento de incorporação do benefício, além de entender que ambas as leis estão em sintonia, sendo que a norma posterior (LC 565/2010) reafirmou o direito à incorporação da gratificação.

A decisão de Barroso

Barroso entendeu que a incorporação do subsídio dessa forma possibilita situações esdrúxulas, como no caso de um membro que receberá a gratificação pelo resto de sua vida funcional após ter trabalhado uma semana na função e ter sido exonerado.

Ele afirma, ainda, que a incorporação é incompatível com o regime de subsídio (LC estadual 354/2006), dada a unicidade da remuneração estabelecida pela Constituição, o que venda acréscimos de vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.

Por isso, acatou a decisão do CNMP e interrompeu repasses a 16 procuradores do Espírito Santo.

Entretanto, o ministro afastou um pedido do conselho acerca da devolução de valores já recebidos pelos membros. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, não devem ser restituídos”, concluiu. (Com informações do portal Conjur.)

Processo: MS 33.333