Tag: regime semi-aberto
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Tribunal mantém condenação de policial civil por atos de violência e infrações contra a Administração Pública
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Capital que...
Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constatou que a segunda instância havia fixado o regime inicial fechado devido à gravidade abstrata do crime, o que está em desacordo com a Súmula 440 do STJ.
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