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TRF1 confirma legitimidade da Anvisa no cancelamento de registros de medicamentos
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou como legítima a atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no cancelamento de registros de medicamentos. A decisão negou provimento à apelação da fabricante dos produtos, Optacilin e Optacilin Balsâmico, que buscava a exibição de trabalhos científicos comprovando a eficácia dos medicamentos.
Anvisa tem 10 dias para analisar pedidos de registro de material de uso médico
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu provimento à ação apelativa e decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve analisar e decidir, em 10 dias, sobre pedidos administrativos apresentados por uma empresa de produtos médico-hospitalares, que pede o registro de material de uso médico.
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