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Artigos exclusivos
Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança
A Décima Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao demandante da ação judicial. O colegiado fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Município onde ocorreu atendimento médico custeará transferência de paciente
A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, proferida pela juíza de direito Liliane Keyko Hioki, e não reconheceu a responsabilidade do Município de São Paulo por custos de remoção de um paciente residente na Capital-SP, porém que se acidentou em Jales.
É dever dos municípios implantar o Portal da Transparência e da União fiscalizar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância na ação civil pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que determinou à União Federal a suspensão das transferências voluntárias ao município de Vera Mendes/PI, no prazo de 60 (sessenta) dias, até que seja cumprida a ordem judicial de adequação do portal da transparência.
É possível o cancelamento de número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e atribuição de novo número por motivo de fraude
A União Federal recorreu da decisão de primeiro grau favorável a uma parte autora que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, depois de fraudes realizadas por terceiros.
Tribunal mantém condenação e multa por serviço de rádio clandestina
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí (SJPI) que condenou um homem às penas de 2 (dois) anos de detenção e de multa pela exploração clandestina de serviço de radiodifusão.