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ADI questiona lei de Roraima que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a ADI 6190 no STF contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima para questionar a proibição legal de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a imposição de multa às concessionárias que descumprirem a regra.
Caesb deverá indenizar em razão da demora na religação da água
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5...