Tag: reoneração da folha de pagamento

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Partido Novo contesta no STF medida provisória sobre a reoneração da folha de pagamento 

O Partido Novo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP 1.202/2023, publicada no final de 2023, aborda diversos pontos, incluindo a reoneração da folha de pagamento de diferentes setores produtivos, como parte de esforços para equilibrar as contas públicas.

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