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TJ do Amazonas autoriza o repasse de aproximadamente R$ 55 milhões...

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, autorizou o repasse de R$ 55.355.671,67 em precatórios da Construtora Andrade Gutierrez S/A, em favor da União Federal. A Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas foi indagada pela Procuradoria da União...

Município é condenado a pagar FGTS de agente de saúde contratado...

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do Município de Araguatins e confirmou a sentença de 1º grau que condena o município a depositar o FGTS relativo aos salários pagos a Claudemi Almeida da Silva, contratado como agente comunitário de saúde local, sem concurso público ou processo seletivo interno.

Empregador pode descontar dias parados se não tiver contribuído de forma...

A 5ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão da paralisação parcial ocorrida em 15/07/2014. A ação trabalhista foi ajuizada contra e COPASA pelo SINDÁGUA MG- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais que, na qualidade de substituto processual dos empregados que se aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. O pedido foi atendido na sentença recorrida, mas, ao analisar recurso da COPASA, a Turma revisora deu razão à empresa e reverteu a decisão, rejeitando o pedido do sindicato.

Dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com clínica odontológica

A Colíder Clínica Odontológica foi condenada a reconhecer vínculo de emprego de um dentista que trabalhou na empresa por cerca de três anos. Depois...

TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero...

Concessionária não poderá descontar salários de vendedor por inadimplência do comprador

Um acordo homologado pela juíza substituta Carolina de Souza Lacerda, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus (4ª VTM), entre o Ministério Público do...

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