Tag: seguro dpvat
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Modelo – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Furto de Itens do Carro Apreendido no DETRAN
O autor trafegava com seu veículo Fiat Uno placa XXX-XXXX pela Av. (endereço completo), no dia 12/10/21, por volta de 23h00, quando foi parado numa blitz da Polícia Militar, sendo detectado pelos policiais que o Seguro DPVAT de seu automóvel não estava devidamente pago, tendo estes apreendido o veículo e o rebocado para o pátio do DETRAN.
Seguradora deve pagar indenização do DPVAT mesmo diante de inadimplência
Mesmo se o proprietário de veículo estiver inadimplente com o seguro DPVAT, a seguradora conveniada deve pagar a indenização relativa. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-MT ao confirmar a sentença que condenou a seguradora a pagar o seguro no valor de R$ 2.531,25.
Indenização do DPVAT após três anos do acidente é rejeitada pelo TJ-TO
O DPVAT só pode ser cobrado pela vítima após 3 anos do acidente, prazo prescricional do seguro (art. 206 do Código Civil), se comprovar que soube da invalidez em momento posterior. Por isso, a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ-TO negou o benefício a uma pessoa acidentada.
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