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STJ decide que agente da Fundação Casa tem direito a seguro por agressão sofrida de ex-interno fora da instituição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Gente Seguradora S/A e reconheceu o direito de um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de São Paulo (Fundação Casa) a receber seguro por uma agressão ocorrida fora da instituição, mas relacionada ao seu trabalho.

Em análise no Senado, Nova Lei do Seguro já está defasada

O Projeto de Lei nº 29/2017 com seus 129 artigos está de volta ao cenário político nacional. Criado originalmente em 2004 (PL 3555/04) com a pretensão de regular o mercado de seguros privados com a observância das inovações necessárias à lei ainda em voga, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2017. Desde então entrou em hibernação no Senado, sendo desarquivado somente agora, em abril de 2023.

TJMG condena empresas de seguro e assistência por falha em atendimento

Foi mantida pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a condenação de duas empresas, de seguro e assistência viagem, de indenizarem em R$ 20 mil por danos morais e mais R$ 20 mil em danos estéticos um consumidor que enfrentou demora e falha em atendimento após problemas de saúde ocorridos durante uma viagem a trabalho.

Bradesco Seguros deve indenizar aposentada por serviço de seguro não contratado

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o banco Bradesco Seguros a indenizar uma aposentada por danos morais, em virtude dos descontos indevidos efetuados em sua conta do INSS, decorrentes de um contrato de seguro.

Seguradora deve receber indenização de concessionária de rodovia por acidente com animal na pista envolvendo segurado

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que garantiu indenização por danos materiais a seguradora de automóveis em ação contra uma concessionária de rodovia. A seguradora deve receber R$ 12.966,51, por conta de acidente com animal na pista ocorrido com um de seus segurados.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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