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Justiça de SP nega pedido de alteração de regime de bens em casamento
Foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Botucatu, Fábio Fernandes Lima, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens em casamento.
União estável após 60 anos de idade demanda separação obrigatória de bens
O TRF-4 manteve sentença da Justiça Federal de Porto Alegre que negou a um homem a retificação de penhora de um bem de sua companheira que foi empenhado pela Caixa. A lei estabelece que a união estável reconhecida após 60 anos de idade impõe o regime de separação de bens.
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável,...