Tag: serviços de cartório
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Comissão da Câmara aprova gratuidade de serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que garante gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta prevê isenção em registros civis, procurações, reconhecimento de paternidade e escrituras consensuais, além de impedir que documentos identifiquem a condição econômica do beneficiário. O texto ainda será analisado pela CCJ e pelo Senado.
Cartórios de Alagoas têm 24h para informar óbitos e nascimentos
Medida visa combater fraudes no INSS; Descumprimento pode acarretar em penas ao titular do CartórioA partir deste 1º de abril, Cartórios de Alagoas têm...
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