A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê gratuidade em diversos serviços cartorários para pessoas com deficiência em situação de baixa renda.
A proposta garante isenção de taxas em atos como reconhecimento de paternidade, registros civis de pessoas naturais, procurações públicas, pactos antenupciais e escrituras consensuais de divórcio, união estável e dissolução de união estável.
O texto também estabelece que outros serviços de cartório sem conteúdo econômico ou finalidade lucrativa poderão ser realizados gratuitamente.
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou comprovar renda familiar de até três salários mínimos. Caso não possua documentação comprobatória, será permitida a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.
A proposta ainda proíbe os cartórios de inserir nos documentos qualquer anotação, expressão ou carimbo que identifique a condição de pobreza do beneficiário.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo anteriormente acolhido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 4.259/2021, de autoria do deputado Coronel Armando.
Relator da matéria, o deputado Hildo Rocha promoveu ajustes para que a medida fosse incorporada à Lei dos Cartórios, em vez de alterar diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo o parlamentar, a proposta não gera impacto financeiro para a União, uma vez que os serviços notariais e de registro são remunerados por emolumentos estaduais.
Atualmente, não existe norma federal unificada garantindo a gratuidade desses serviços para pessoas com deficiência de baixa renda. Em muitos casos, o acesso depende de legislações estaduais específicas ou de intervenção judicial por meio da Defensoria Pública.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Emanuelle Brasil)
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