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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu o direito do servidor do Fisco Estadual Carlos Antônio Correia,...

Servidora terá de devolver valores recebidos em duplicidade

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Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a Ação de Conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela...

Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado

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É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando...

Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia

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A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR,...

Por assédio moral, servidor público é obrigado a indenizar office-girl em R$ 30 mil

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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