Tag: Sociedade Anônima de Futebol (SAF)

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TST define critérios sobre responsabilidade trabalhista de SAF em dívidas no futebol

O TST definiu critérios sobre a responsabilidade trabalhista das SAFs, estabelecendo que há responsabilidade solidária quando o vínculo do atleta ou trabalhador continua após a criação da sociedade, mas não quando o contrato já havia sido encerrado antes da sua constituição. O entendimento deve orientar futuros casos envolvendo clubes de futebol e a Lei das SAFs.

Coritiba oficializa SAF e apresenta plano de recuperação judicial

O Coritiba Foot Ball Club é mais um time brasileiro, que a exemplo de Cruzeiro, Botafogo e Vasco oficializou na segunda-feira (14) a constituição de uma Sociedade Anônima de Futebol (SAF), na qual será detentor de 100% das ações. A transformação em SAF, possibilitada pela Lei 14.193/2021, já havia sido aprovada no final de 2021, com 95,47% de aprovação dos sócios.

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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