Tag: STJ
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STJ suspende ações sobre Airbnb em condomínios e vai fixar tese vinculante sobre locações de curta temporada
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por plataformas digitais, como o Airbnb. Com isso, foram suspensos processos em todo o país que tratam do tema. A Corte decidirá se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção condominial é suficiente para impedir esse tipo de locação, mesmo sem proibição expressa.
STJ anula julgamento do Júri após réu ser impedido de usar roupas civis em plenário
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, anulou julgamento que condenou um homem a 14 anos de prisão por homicídio qualificado após concluir que não houve justificativa concreta para impedir o acusado, preso preventivamente, de comparecer ao Tribunal do Júri com roupas civis. Para a Corte, a restrição comprometeu a plenitude de defesa e exige a realização de novo julgamento.
STJ garante isenção de ICMS na compra de veículo para pessoas com visão monocular
A Segunda Turma do STJ decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos. Para o colegiado, a condição é reconhecida legalmente como deficiência visual, e a interpretação das normas tributárias deve observar a finalidade de inclusão social e promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
STJ atualiza precedentes e reforça uso da “teimosinha” em execuções fiscais
O STJ atualizou sua base de precedentes qualificados e consolidou o entendimento de que é legítima a reiteração automática de bloqueios de valores pelo Sisbajud (“teimosinha”) em execuções fiscais. A Corte também definiu que o indeferimento desse mecanismo, após a formação da relação processual, exige fundamentação concreta.
STJ afasta obrigatoriedade de espelho em prova oral de concurso para magistratura
A Primeira Turma do STJ decidiu que não é obrigatória a divulgação de espelho de correção e padrão de respostas em prova oral de concurso para magistratura. O colegiado entendeu que a etapa oral possui natureza subjetiva, permitindo maior discricionariedade da banca, e que a atribuição de notas individuais já atende ao dever de motivação e transparência dos atos administrativos.
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