Tag: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Concessionária de energia deve indenizar consumidora em R$ 4 mil
A concessionária de energia elétrica, Energisa Paraíba, deve indenizar uma consumidora em R$ 4 mil de danos morais, por suposta fraude em medidor de energia elétrica. A decisão é da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que negou provimento a um recurso da empresa.
DF deve indenizar mãe de homem morto por PM com arma da corporação
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF) condenou o poder público do DF a indenizar por danos morais a mãe de um homem morto por sargento da Polícia Militar (PM) que não estava a serviço, mas utilizou arma da corporação para cometer o crime.
Guarda compartilhada é mandatória mesmo quando genitores residem em cidades distintas
A guarda compartilha deve ser estabelecida, mesmo para pais que residem em cidades distintas. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1.878.041-SP, ao destacar que, nesse regime, ao contrário do que imagina o senso comum, não se exige a permanência física da prole em ambas as residências (o que é típico da guarda alternada), admitindo-se a flexibilidade na definição da forma da sua convivência com os genitores.
STF homologa acordo entre União e município de São Paulo pela posse do Campo de Marte
Um acordo entre a União e o Município de São Paulo (SP) foi homologado, na segunda-feira (28), pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrando uma disputa judicial de mais de 60 anos sobre a área do aeroporto Campo de Marte. A indenização devida pela União foi estipulada em R$ 23,9 bilhões, valor equivalente ao saldo devedor da dívida do ente municipal com a União consolidada em 31/1/2022.
TRF3 reconhece direito de espólio receber indenização de anistiada política
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize, em R$ 100 mil, o espólio de uma anistiada política. Na decisão o colegiado considerou o direito à reparação como de caráter patrimonial.