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taxa condominial

Cobrança de taxa de corretagem não requer aviso prévio

Não é preciso aviso prévio para cobrança de taxa de corretagem. É o que decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
seguradora sub-rogada

STJ atualiza banco de dados de acórdãos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu oito novos acórdãos de Recursos Especiais em seu site. São os chamados Repetitivos Organizados por Assunto.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU

Fornecedores da Zona Franca de Manaus têm direito ao Reintegra

Quem vende para Zona Franca de Manaus também tem direito ao benefício fiscal Reintegra. Assim, os fornecedores de bens industrializados do polo industrial podem pleitear a devolução de até 3% do valor vendido.

Decisão interlocutória que fixa data de separação do casal pode ser contestada

A decisão interlocutória que fixa data de separação do casal pode ser contestada por meio de agravo de instrumento. Isso porque trata-se de uma decisão parcial de mérito da ação, conforme expresso no artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC).
Contribuinte pode atualizar CPF pela internet a partir desta segunda-feira

Crise na Venezuela justifica flexibilizar exigência para emissão de CPF

A Venezuela enfrenta grave crise política e socioeconômica. Em situações de excepcional e induvidosa anormalidade constitucional, como ocorre no país estrangeiro, é justificável flexibilizar regra para a obtenção de CPF.

Pensão alimentícia não está sujeita à prestação de contas

A pensão alimentícia não está sujeita a prestação de contas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o colegiado, essas verbas passam a integrar o patrimônio do alimentando e não são passíveis de devolução.
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Crime de militar por motivo pessoal é competência da Justiça Comum

Crime cometido por militar por motivo pessoal atrai a competência da Justiça Comum. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a corte retirou o caso da Justiça Militar.
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Desembargador é condenado por vender liminares no Ceará

A venda de liminares levou um desembargador à prisão no Ceará. Ele foi condenado a 13 anos de prisão em regime fechado pelo crime de corrupção passiva. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado já havia condenado o julgador a três anos de prisão pelo crime de concussão.

Agravo não serve para questionar legalidade de emenda de embargos

Não faz sentido igualar recurso em processo de execução ao de embargos à execução Agravo não é o meio correto para questionar legalidade da emenda à inicial de...
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Quando restrita, venda antecipada de ingressos fere direito do consumidor

Empresa também foi condenada por cobrar e taxa de conveniência Quando restrita, a venda antecipada de ingressos fere o direito do consumidor. É o que decidiu a Segunda Turma...
constituição federal

Lei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF

Para STJ, lei não faz distinção entre servidores concursados e celetistas A Lei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF. É o que decidiu a Primeira...
Dinheiro depositado decorrente de indenização por danos morais

Mãe não pode receber pensão alimentícia após a morte do filho

STJ entendeu que alimentos são direito da personalidade, não patrimônio econômico Mãe não pode receber pensão alimentícia após a morte do filho. A decisão é da Terceira Turma...
Bloqueio de dinheiro via BacenJud

Astreintes podem ser pagas a herdeiros, decide STJ

Para a corte, ações que envolvem o direito à saúde também têm natureza patrimonial Astreintes podem ser pagas a herdeiros, assim decidiu, por unanimidade, o Superior Tribunal de...
atraso

Desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no aluguel

Incentivo à pontualidade não é penalidade ‘moratória disfarçada’, diz STJ Créditos: mthipsorn | iStock O desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no...
HIV

Transmissão proposital de HIV justifica dano moral

Homem foi condenado a indenizar em R$ 120 mil a companheira Transmissão proposital de HIV justifica dano moral. A regra vale, também, em casos envolvendo cônjuges. A decisão unânime...

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