Tag: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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STJ entende que atentado contra os pais cometido quando menor é causa de exclusão da herança
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, confirmando que essa conduta é abrangida pela regra do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que exclui da sucessão quem atenta contra a vida do autor da herança. Os ministros e ministras entenderam que a interpretação do dispositivo legal deve ir além da literalidade e considerar os valores éticos que ele protege.
Filha de Lampião e Maria Bonita processa motel por uso do nome dos cangaceiros em publicidade
A filha de Lampião e Maria Bonita, rei e da rainha do cangaço, processou uma rede hoteleira por utilizar, sem sua autorização, os nomes de seus pais na publicidade de um motel, com a frase "Maria Bonita, acenda o Lampião".
Justiça garante liberação do FGTS a mulher com doença reumática
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu manter determinação à Caixa Econômica Federal (CEF) de liberar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma mulher com doença reumática. Segundo os magistrados, foi comprovada a necessidade do tratamento contínuo.
STJ recebe denúncia contra desembargador do TJRJ acusado de favorecer empresas de ônibus
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mário Guimarães Neto, acusado de favorecer empresas de ônibus.
Mantida condenação de acusados de tentar embarcar em aeroporto com peixes ameaçados de extinção
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação mantendo a pena de um ano e seis meses aplicada a dois homens acusados de tentar embarcar no Aeroporto Internacional de Santarém (PA), com 1.148 exemplares de peixes da espécie Cascudo Zebra, que estão ameaçados de extinção. Eles levariam os peixes para a cidade de Manaus (AM).
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