Tag: tabela de preço dos fretes

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STF determina prazo de 48h para Presidência e outros Órgãos se manifestem sobre a tabela de frete

Juristas - 14/06/2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou o prazo de 48 horas para que o presidente Michel Temer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestem sobre a medida provisória 832, de 2018, que estabeleceu uma nova política de tabelamento de preços para fretes rodoviários.

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