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Tag: taxa de condomínio

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TJMG mantém validade de taxa de condomínio estabelecida em convenção

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte que declarou válida a taxa de condomínio estabelecida em convenção e cobrada da Odonto Mais Você Ltda. A empresa contestava o valor pretendendo uma diferenciação entre residências e estabelecimentos comerciais. O colegiado, no entanto, se baseou no fundamento de que a justiça não pode se sobrepor à norma que estipula valor da taxa.

Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

Notícias Juristas Juristas -
O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel.

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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