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Indícios de atuação de conselheiro do TCE-PB leva processo da Operação Xeque-Mate ao STJ

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Após surgir indícios de participação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) Fernando Rodrigues Catão, em um dos episódios investigados pela Operação Xeque-Mate (proibição da construção do Shopping Pátio Intermares), o desembargador relator do processo (Ação Penal nº 0001048-10-2017.815.0000) declinou da competência do caso para o STJ devido ao foro por prerrogativa de função (artigo 105, I, alínea “a”, da CF/88).

Magistrados lançam obras em evento cultural no TCE-PB

Mercado Jurídico Juristas Juristas -
Na última quinta-feira (27) durante a programação do ‘Sarau Poemas e Cantos da Cidade’, foram lançadas obras culturais paraibanas. O evento Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS) do Tribunal de Contas do Estado.

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STF valida lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e reforça combate à discriminação de gênero

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O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a adotar medidas de transparência e combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres. Para a Corte, a norma concretiza o princípio constitucional da igualdade e não interfere indevidamente na gestão empresarial, reforçando políticas de combate à discriminação de gênero no trabalho.

Troca de provocações entre defesa e acusação marca sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá

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Uma sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá foi marcada por troca de provocações entre advogado de defesa e promotor de Justiça durante a oitiva de testemunhas. O caso envolve a morte de um policial militar em 2023 e gerou discussão sobre a condução dos trabalhos no plenário.

STJ autoriza uso de prova obtida em ação cível extinta para investigação criminal

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O STJ decidiu que provas obtidas de forma regular em ação cível de produção antecipada podem ser usadas em investigação criminal, mesmo que o processo cível tenha sido extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Para a Corte, a extinção não torna a prova ilícita, permitindo seu compartilhamento com inquérito policial, desde que haja autorização judicial e respeito às garantias legais.

Comissão aprova projeto que facilita divórcio em cartório para vítimas de violência doméstica

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Projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher permite que vítimas de violência doméstica peçam divórcio ou dissolução de união estável diretamente em cartório, desde que questões como guarda, pensão e medidas protetivas já tenham sido resolvidas judicialmente. A proposta segue para análise da CCJ.

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O texto fala sobre como a tecnologia, especialmente a inteligência artificial, está chegando à Justiça. Diz que ela pode ajudar a agilizar processos, mas não substituir os juízes, porque a decisão humana ainda é necessária. Também critica a lentidão do sistema judiciário brasileiro e a grande quantidade de processos.

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