sábado, junho 6, 2020
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Restrições de pagamento a filhas solteiras de servidores é confirmado pelo TCU

Na quarta-feira (22/01), o Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou uma decisão de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas de servidores federais mortos. A decisão, por 5 votos a 4,...
Semáforo - Sinal Vemelho

Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020

Nesta terça-feira (12), foi publicada a Medida Provisória 904/2019 que que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)....
Operação Masqué - Ministério Público Federal MPF

TCU muda metodologia de cálculo de dano em casos de cartel

A forma de cálculo de dano ao erário em casos de cartel em licitações foi alterado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir de agora, a corte passa a utilizar uma metodologia...
Rede Social - Internet - Jurisprudências

Membros de carreira não podem trabalhar à distância pela internet, decide o TCU

Com funções definidas em lei complementar, membros de carreiras não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30/10) o Tribunal de Contas da União. A corte, com base nessa tese, mandou a Secretaria de Recursos...
Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

TCU e CGU serão ouvidos pela Subcomissão que avalia gastos públicos vai ouvir

Nesta quarta-feira (30), às 14h30, a Subcomissão sobre Qualidade de Gastos Públicos e Combate à Corrupção realiza audiência pública para debater as eficiência das ações de fiscalização dos diversos órgãos de controle público. Já...
Justiça desbloqueia contas da Dolly

Foi aprovado pelo TCU a revisão do contrato entre Petrobras e União referente à...

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revisão do contrato entre União e Petrobras referente à exploração da cessão onerosa do pré-sal. Apesar de ressalvas apresentadas, a corte deixou claro...
denúncia tcu

Denúncia contra ministro do TCU é rejeitada no STF por ausência de justa causa

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Inquérito (INQ) 4075, rejeitou a denúncia apresentada contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pela prática do crime de tráfico de influência. O colegiado também determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal em relação a outros denunciados, inclusive Tiago Cedraz, filho do ministro, que não detêm foro por prerrogativa de função no STF.

STF autoriza compartilhamento de informações com TCU em ADPF sobre investigações contra Glenn Greenwald

O ministro Gilmar Mendes, do STF, aceitou o pedido do TCU, feito pelo ministro Bruno Dantas, para autorizar o compartilhamento integral das informações dos autos da ADPF 601, em que o partido Rede Sustentabilidade conseguiu liminarmente a suspensão de inquéritos que investigam o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil.
Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

Em decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, proferida no Mandado de Segurança 36385, foram suspensos os efeitos de acórdão do TCU que multou em R$ 5 mil reais um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação.
auditoria tcu

Auditoria do TCU conclui que processo eletrônico ampliou custos e tempo de tramitação de...

As falhas na informatização dos processos judiciais no país aumentam a burocratização do acesso ao Poder Judiciário, ampliam os custos e o tempo de tramitação das ações. Essa foi a conclusão de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União.
Serpro

Ministério Público protocola representação contra o SERPRO no TCU

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação no último dia 18 de junho no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), por conta da ilegalidade do serviço Datavalid.
dpu

Receita notifica ministro do TCU sobre suposta propina

O ministro Augusto Nardes, do TCU, foi notificado pela Receita para que pague os impostos e a multa por não recolher tributos ao receber R$ 2,5 milhões, dinheiro que, segundo investigação na Operação Zelotes, se refere à propina de esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), uma espécie de segunda instância da Receita.

OAB deverá prestar contas ao TCU a partir de 2021

Seguindo as normas aplicadas a orgãos federais, estatais e conselhos federais, o Tribunal de Contas da União decidiu que a Ordem do Advogados do Brasil deverá prestar contas ao tribunal. A entidade terá 2019 para se adaptar e passará a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

STJ reitera que equívoco da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de...

O colegiado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de...
Prazo Prescricional

Contagem do prazo prescricional inicia no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no...

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido da demandante, ora apelante, de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, por força da ocorrência da prescrição...
vara falimentar

Vara falimentar é competente para bloquear bens de empresa em recuperação judicial

Em decisão do ministro Edson Fachin, o STF entendeu que cabe ao juízo de falência resolver questões referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, conforme artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. O caso Em auditoria...
Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) falhou ao não incluir empresas como Uber, Cabify e congêneres no pregão para contratação de serviço de táxi para os servidores, empregados e colaboradores dos órgãos da Administração Pública Federal do Distrito Federal e entorno.
STF mantém jornadas especiais para médicos e dentistas do TRT-20

STF mantém jornadas especiais para médicos e dentistas do Tribunal Regional do Trabalho da...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia afastado ato do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), em Sergipe,...
Justiça autoriza Petrobras a vender ações de subsidiárias em Pernambuco

Justiça autoriza Petrobras a vender ações de subsidiárias em Pernambuco

A Petrobras informou hoje (22) que uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região concedeu efeito suspensivo que permite a alienação das ações da Companhia Petroquímica de Pernambuco (PetroquímicaSuape) e da Companhia...

Liminar suspende decisão do TCU que revogou aposentadoria de policial federal

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro da aposentadoria de um policial federal porque considerou imprópria a...
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