terça-feira, abril 13, 2021
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STF declara inconstitucional Lei de Rondônia que obriga operadoras a informar localização de celular

Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da Lei 2.569/2011 d o Estado de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 12/2, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4739, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
Carmem Lúcia Minis. STF

Município não pode criar proibição a torres de transmissão

Em sessão virtual encerrada no último dia 18/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas de transmissores ou receptores a menos de 50 metros de residências, salvo se houver concordância dos proprietários dos imóveis situados na área. A decisão se deu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 731), ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
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