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Autoaplicável, mas só em vias públicas: a contradição do Tema 101 do TST

Artigos Elthon Costa Elthon Costa -
Elthon José Gusmão da Costa Ao reconhecer a autoaplicabilidade do adicional de periculosidade dos motociclistas, o TST incorporou à tese vinculante um recorte que não...

A autocontradição dogmática do Tema 101 do TST

Artigos Elthon Costa Elthon Costa -
O texto critica o Tema 101 do TST por ser contraditório. O Tribunal afirma que a lei sobre periculosidade para motociclistas é autoaplicável, mas ao mesmo tempo limita o direito apenas a atividades em vias públicas, algo que não está na lei. Segundo o autor, isso viola a reserva legal, pois o Judiciário não pode criar restrições não previstas pelo legislador. A conclusão é que o TST extrapolou a interpretação ao impor uma limitação indevida.

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