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TJRJ deve apurar lucro obtido por farmácia com uso indevido de imagem de Giovanna Antonelli
O recurso da atriz Giovanna Antonelli, que pretende a determinação do uso de critérios técnicos para apurar o lucro obtido por uma farmácia de manipulação ao utilizar indevidamente sua imagem na venda de um produto, foi provido pela 3ª Turma do STJ.
Burger King indenizará família por abordagem racista de segurança
A Burger King Brasil deverá indenizar em R$ 24 mil uma designer e seu filho após o segurança da unidade em Ipanema abordar a criança de forma discriminatória porque ele é negro. Essa foi a decisão da 12ª Câmara Cível do TJRJ.
Efeitos de decisão do TJRJ que suspendeu prazos processuais durante greve são mantidos
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, a 1ª Turma do STJ manteve os efeitos de ato administrativo considerado ilegal. No caso, o ato ilegal é a decisão do presidente do TJRJ que suspendeu os prazos processuais da Furnas durante a greve dos funcionários do setor elétrico, em 2015.
Valor de indenização à família de Amarildo é mantida
O TJRJ manteve o valor original da indenização à família do pedreiro Amarildo de Souza, morto em 2013 por policiais militares na Rocinha. Apesar da apelação do estado do Rio contra o valor original (R$ 500 mil para cada um dos 6 filhos e para a esposa, além de R$ 100 mil para cada um dos 4 irmãos do pedreiro), o tribunal a rejeitou. A sentença também estabeleceu, em 2016, uma pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo à viúva.
Advogado que representou contra juíza no CNJ deverá indenizá-la
O colegiado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou um advogado ao pagamento de R$ 20 mil de indenização à uma juíza por ele ter apresentado reclamação disciplinar contra ela no CNJ, alegando irresponsabilidade funcional, o que foi negado.