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Cármen Lúcia mantém tornozeleira em Flordelis

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi rejeitado pela ministra Cármen Lúcia, do STF Supremo Tribunal Federal-STF, o pedido apresentado pela defesa da deputada Flordelis (PSD-RJ) para suspender o uso de tornozeleira eletrônica. A ministra é relatora do processo.

Cancelada carteira de visitante de Deputada Federal apontada como mandante de assassinato às unidades da SEAP

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A juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce determinou ao Detran e à SEAP o cancelamento da carteira de visitante concedida à Deputada Federal Flordelis. Na última quinta-feira (1), a 3ª Vara Criminal de Niterói determinou que as visitas aos réus presos em torno das investigações do assassinato de Anderson do Carmo, marido da deputada sejam limitadas aos seus advogados e parentes que não sejam acusados pelo crime.

Justiça nega posse de imóvel a invasores e determina desocupação

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Invasores de um imóvel em Santa Teresa terão que deixar o local por determinação da 48ª Vara Cível. O prédio, localizado na Avenida Costa Bastos 275, em Santa Teresa, e de propriedade de Arnaldo Pereira André desde 27 de janeiro de 1999, foi invadido quando passava por obras de reforma, em 16 de julho de 2018.

Revogadas medidas cautelares impostas a participante de protestos contra a Copa de 2014

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para determinar a revogação das medidas cautelares de...

Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia, decide STJ

Direito da Família Juristas Juristas -
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos de recalcitrância, quando o alimentante, mesmo pr​eso, insiste em não pagar a pensão.
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Ex-regente das Meninas Cantoras de Petrópolis é alvo de medidas protetivas

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A Justiça do Rio de Janeiro determinou medidas protetivas contra o ex-maestro Marco Aurélio Xavier após denúncias de supostos abusos sexuais, psicológicos e morais feitas por ex-integrantes das Meninas Cantoras de Petrópolis. Entre as medidas estão a proibição de contato e aproximação das vítimas e testemunhas, restrições a manifestações públicas sobre o caso e multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O Ministério Público requisitou a abertura de inquérito policial para apurar os fatos.

TJ-SP mantém condenação de hospital por exigir depósito antecipado de R$ 350 mil para internação

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O TJ-SP manteve a condenação de um hospital que exigiu depósito antecipado de R$ 350 mil para internar um paciente em situação de urgência e demorou mais de 30 dias para devolver cerca de R$ 306 mil não utilizados. A instituição deverá pagar a restituição em dobro, juros, correção monetária e R$ 10 mil por danos morais.

Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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Justiça considera ilegal compartilhamento de dados de consumidores para prospecção imobiliária

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O TJ-SC manteve decisão que considerou ilegal o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais de consumidores para fins de prospecção imobiliária sem comprovação de base legal adequada. A empresa deverá excluir as informações de sua base de dados. O tribunal destacou que a alegação de legítimo interesse, por si só, não basta para justificar o uso dos dados e que cabe à empresa comprovar a regularidade do tratamento conforme as exigências da LGPD.

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