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Homem que molestou criança de 4 anos tem condenação reestabelecida

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MP não precisa atuar em ações com participação de empresas em recuperação judicial ou falência

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Tese sobre fornecimento de medicamentos fora das listas do SUS é fixada pelo STJ

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Foto que circula no WhatsApp sem autorização do fotografado pode gerar dano moral

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TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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