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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 6723/2016, de Criciúma, que obrigava concessão de desconto e/ou meia-porção em...
Golpista é condenado por atrair comerciante ao Estado para vender contêiner fantasma
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Pressão alta, diabetes e colesterol não autorizam prisão domiciliar a detento, diz TJ
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A 4ª Câmara Criminal do TJSC negou habeas corpus impetrado em favor de empresário que, mesmo após acertar sua delação premiada em processo que...
Imprudência de motociclista culmina em acidente, perna quebrada e indenização negada
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