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TJSC declara inconstitucional lei municipal que previa desconto do auxílio-alimentação em faltas justificadas

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TJSC reconhece impenhorabilidade de verba oriunda de bolsa universitária por sua natureza alimentar

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Justiça do Rio determina prisão de ex-vereadora Verônica Costa após condenação por tortura

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Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, no valor total de R$ 4,7 bilhões. Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde 2023 e deverão ser devolvidos, com rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atende a pedido da AGU e considera que a manutenção dos valores como “precatórios bloqueados” não possui amparo legal.

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STF uniformiza licença-maternidade para mães, independentemente do vínculo profissional

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O STF decidiu que mães biológicas e adotantes devem receber tratamento uniforme quanto à licença-maternidade, independentemente de serem celetistas, servidoras públicas federais ou militares. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de normas que estabeleciam períodos distintos de afastamento e determinou a aplicação do entendimento às licenças futuras e às que estavam em curso em 23 de setembro de 2026.

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