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Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e venda de casa noturna

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial manteve decisão de primeiro grau da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP que negou pedido de revisão contratual e anulação de compra de estabelecimento empresarial  após os compradores alegarem desconhecimento de passivos fiscais e trabalhistas e outras dívidas pertencentes à empresa adquirida.

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STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

TSE aponta desigualdade entre candidaturas negras e ocupação de cargos eletivos

Durante evento em alusão ao Dia da Consciência Negra, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou a importância de ampliar a participação da população negra nos espaços de poder. O ministro apontou a diferença entre o percentual de candidaturas de pessoas pretas e pardas e sua representação entre os eleitos, além de ressaltar iniciativas da Justiça Eleitoral para promover a igualdade racial na política.

STJ mantém separação obrigatória de bens em união estável encerrada antes de decisão do STF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a pessoas maiores de 70 anos escolherem outro regime de bens mediante manifestação expressa de vontade, não pode ser aplicado retroativamente a uma união estável encerrada antes do julgamento do Tema 1.236. No caso, o relacionamento terminou com a morte do companheiro, em setembro de 2019. O colegiado também reafirmou que a falta de inventário e partilha dos bens de casamento anterior pode impor a separação obrigatória de bens à nova união estável enquanto a pendência persistir

Xuxa enfrenta condenação milionária por violação de direitos autorais

O STJ condenou a empresa Xuxa Promoções e Produções Artísticas a indenizar o empresário Leonardo Soltz pelo uso de elementos do projeto infantil “Turma do Cabralzinho”, apresentado originalmente como proposta de parceria. A Justiça já havia reconhecido a violação de direitos autorais e de marca, e a indenização poderá chegar a aproximadamente R$ 10 milhões, dependendo da apuração final.

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