STJ mantém separação obrigatória de bens em união estável encerrada antes de decisão do STF

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Alianças de casamento representando união estável e regime de separação obrigatória de bens.
Créditos: Nurdanst | iStock

A separação obrigatória de bens foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma união estável encerrada antes do julgamento do Tema 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros entenderam que a nova interpretação do Supremo, que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher outro regime patrimonial, não pode ser aplicada retroativamente para modificar os efeitos de uma relação familiar já extinta.

O julgamento ocorreu no Recurso Especial 2.217.405, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O colegiado também reafirmou que a ausência de inventário e partilha dos bens de casamento anterior pode determinar a aplicação da separação obrigatória na nova união estável enquanto essa pendência permanecer.

Filhos questionaram escritura pública que estabeleceu comunhão universal

O caso teve origem em uma ação ajuizada pelos filhos de um homem falecido, que questionaram o reconhecimento de uma união estável e a validade de uma escritura pública que estabeleceu o regime de comunhão universal de bens.

O documento reconhecia a existência da união desde janeiro de 2013 e foi assinado em setembro de 2019, apenas quatro dias antes da morte do homem.

Os filhos sustentaram que o pai mantinha apenas uma relação de trabalho com a mulher e que a escritura havia sido elaborada em contexto de vulnerabilidade. Também argumentaram que a escolha da comunhão universal contrariava a legislação vigente na época, que previa a separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos.

Outro fundamento apresentado pela família foi a ausência de inventário e partilha dos bens deixados pela esposa anterior do falecido, circunstância que, segundo os autores, também justificaria a aplicação da separação obrigatória.

Em primeira instância, o juízo reconheceu a incidência desse regime e afastou a cláusula da escritura que estabelecia a comunhão universal. Entretanto, ressalvou a possibilidade de a companheira receber a meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, desde que comprovado o esforço comum, conforme a Súmula 377 do STF.

TJSC aplicou entendimento posterior do Supremo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença e considerou válida a escolha da comunhão universal de bens prevista na escritura pública.

Para o tribunal estadual, a decisão do STF no Tema 1.236 poderia ser aplicada ao caso porque a ação judicial ainda estava em andamento quando o Supremo estabeleceu o entendimento que flexibilizou a separação obrigatória para pessoas maiores de 70 anos.

O TJSC também afastou a aplicação da regra relacionada à ausência de inventário e partilha do casamento anterior, por entender que as restrições previstas para o casamento não deveriam ser estendidas à união estável.

A controvérsia chegou ao STJ para definir se a nova interpretação do Supremo poderia alcançar uma relação familiar que já havia terminado antes da fixação da tese.

Decisão do STF não pode retroagir para alcançar união já encerrada

Ao analisar o recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que o STF, ao julgar o Tema 1.236 da repercussão geral, reconheceu que pessoas maiores de 70 anos podem afastar o regime da separação obrigatória de bens mediante manifestação expressa de vontade em escritura pública.

A mudança considerou que a imposição automática da separação exclusivamente em razão da idade poderia restringir desproporcionalmente a autonomia de pessoas plenamente capazes.

Entretanto, o Supremo atribuiu efeitos prospectivos à decisão, ou seja, seus efeitos são voltados para o futuro, preservando situações jurídicas já constituídas.

Segundo o relator, casais que ainda mantinham o casamento ou a união estável quando a tese foi estabelecida podem manifestar sua vontade e alterar o regime patrimonial, mas essa mudança não pode modificar retroativamente os efeitos de uma relação já encerrada.

No caso analisado, a morte do companheiro, em 17 de setembro de 2019, extinguiu a união estável e abriu a sucessão. Assim, os direitos patrimoniais e sucessórios deveriam ser definidos conforme o regime jurídico aplicável naquele momento.

O ministro ressaltou que a continuidade da discussão judicial não significa que a relação familiar permaneça juridicamente em aberto para receber os efeitos de uma decisão posterior.

A decisão do STJ também esclareceu que não houve invalidação integral da escritura pública. O colegiado afastou especificamente a eficácia da cláusula que estabelecia o regime de comunhão universal de bens.

Falta de inventário e partilha também determina separação obrigatória

Outro ponto importante do julgamento foi a ausência de inventário e partilha dos bens deixados pela esposa anterior do falecido.

O relator explicou que essa circunstância não impede o reconhecimento de uma nova união estável, mas pode produzir consequências sobre o regime patrimonial aplicável à relação.

De acordo com a interpretação conjunta dos artigos 1.723, parágrafo 2º, 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil, quando uma pessoa viúva possui filhos do casamento anterior e ainda não realizou o inventário e a partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido, a nova união estável fica submetida ao regime da separação obrigatória de bens enquanto persistir essa situação.

A finalidade da regra é evitar a confusão entre o patrimônio pertencente ao relacionamento anterior e os bens eventualmente constituídos durante a nova relação familiar, preservando os direitos dos herdeiros.

O ministro destacou que esse fundamento é autônomo e pode justificar a aplicação da separação obrigatória independentemente da idade do convivente.

STJ restabelece sentença de primeira instância

Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que havia afastado a escolha do regime de comunhão universal de bens.

O julgamento reforça dois entendimentos relevantes para o Direito de Família e das Sucessões: a impossibilidade de aplicar retroativamente a flexibilização da separação obrigatória estabelecida pelo STF a uniões estáveis já encerradas e a incidência desse regime quando permanece pendente o inventário e a partilha dos bens de casamento anterior, nas condições previstas pelo Código Civil.

O recurso foi julgado em 6 de outubro de 2026.

Processo: REsp 2.217.405/SC.

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça – STJ)

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