Tag: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)
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Melhorias de interface agilizam uso do Processo Judicial Eletrônico
Visual do PJe foi padronizado para garantir maior acessibilidadeMelhorias na interface vão agilizar o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ideia é padronizar...
Justiça reconhece direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
Cuiabá (MT) - Em decisão unânime, a segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu o direito de advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, por decisão transitada em julgado sob o efeito da preclusão recursal, e que tem como origem o trabalho já comprovado pelo profissional, sendo direito indisponível que não pode ser negociado pelo cliente, mesmo após substituição do profissional por parte do contratante.
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