Tag: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Brasil
CNJ promove campanha online para garantir direitos durante o Carnaval
CNJ promove campanha online para garantir direitos durante o Carnaval

Uma das festas populares mais tradicionais do país, o Carnaval encanta crianças e adultos, o que exige do Poder Judiciário cuidados extras para proteger e garantir a segurança de todos. Para o público infantil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nas redes sociais a campanha Carnaval Seguro com Crianças. Por meio de publicações no […]

Direito Tributário
Portador do Mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto na aquisição de veículo
Portador do Mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto na aquisição de veículo

Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT  reformou sentença de 1º Grau e deu provimento a recurso de contribuinte para reconhecer-lhe o direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor compatível com suas necessidades especiais. Em sede originária, a juíza de […]

Direito do Consumidor
Empresa de telefonia Claro terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado
Empresa de telefonia Claro terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado

A Claro S.A. foi condenada a pagar danos materiais e morais em virtude de cobrança de faturas superiores a pacote de serviços contratado por cliente. Na sentença, a juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que valores excedentes cobrados devem ser restituídos em dobro. O autor relatou que contratou em 2015 o pacote […]

Direito do Consumidor
Empresas deverão ressarcir aparelho celular roubado
Empresas deverão ressarcir aparelho celular roubado

Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou as empresas Via Varejo S/A e Royal & Sun Alliance Seguros a pagarem à autora a quantia de R$ 850,00, referente à indenização decorrente do sinistro envolvendo o aparelho celular da cliente, já subtraído o valor da franquia respectiva. A autora descreveu que contratou junto às […]

Direito Civil
Supermercado Baratudo é condenado por abordagem agressiva a cliente
Supermercado Baratudo é condenado por abordagem agressiva a cliente

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso e manteve decisão do 1º Juizado Cível de Santa Maria, que condenou supermercado a pagar indenização por danos morais a cliente, diante dos excessos cometidos em abordagem feita por funcionário. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, não existe controvérsia acerca da abordagem […]

Direito Constitucional
TJDFT mantém determinação de matrícula em escola adequada para portadora de necessidade especial
TJDFT mantém determinação de matrícula em escola adequada para portadora de necessidade especial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que determinou que o DF matricule a autora, portadora de necessidades especiais, na Escola Classe 102 Sul. A autora ajuizou ação na qual narrou ser portadora de necessidades […]

Direito do Consumidor
CONCESSIONÁRIA BALI É CONDENADA POR CONDICIONAR ENTREGA DE VEÍCULO À DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL
Concessionária Bali é condenada por condicionar entrega de veículo à desistência de ação judicial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, negou provimento a recurso da Bali Brasília Automóveis, confirmando sentença da 20ª Vara Cível de Brasília que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais ante violação da garantia constitucional de acesso ao Judiciário. A decisão foi unânime. […]

Direito do Consumidor
Construtoras deverão indenizar por atraso na entrega de imóvel
Construtoras deverão indenizar por atraso na entrega de imóvel

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, Goldfarb Incorporações e Construções S/A, PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora LTDA a pagarem indenização, por danos materiais, ao autor da ação, devido a atraso na entrega do imóvel por ele adquirido. […]

Direito do Consumidor
Erro material evidente em encarte publicitário não gera dever de indenizar
Erro material evidente em encarte publicitário não gera dever de indenizar

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais pleiteados por consumidora em ação contra a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que, em encarte publicitário, anunciou produto com preço muito abaixo do valor de mercado. A autora entrou com ação […]

Direito Civil
TJDFT mantém condenação de loja por erro em cobrança no cartão de crédito
TJDFT mantém condenação de loja por erro em cobrança no cartão de crédito

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que determinou o pagamento aos autores de quantias cobradas indevidamente, bem como os encargos decorrentes de transação defeituosa. Os autores ajuizaram ação para ressarcimento de danos materiais e morais, contra […]