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Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

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De forma unânime, a Oitava Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza de direito titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao demandante todos os valores pagos a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, cobrados sobre bem imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado.

Saiba como será o funcionamento do PJe do TJDFT durante o recesso forense

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Este ano, o Processo Judicial eletrônico – PJe vai funcionar em regime de plantão no recesso forense. A partir da zero hora do dia...

Processo Judicial Eletrônico (PJe) chega às oito Varas da Fazenda Pública do TJDFT

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Desde ontem, 16/12, o Processo Judicial Eletrônico – PJe passou a funcionar nas oito Varas da Fazenda Pública do DF. O Sistema PJe está sendo...

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