Tag: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10)
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TRT da 10ª Região considera possível a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívidas trabalhistas
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tocantins/DF), considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, salientou que, além de poderem ser trocadas por produtos e serviços, existem, atualmente, agências especializadas na “compra” de milhas para disponibilização para terceiros.
JT é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS....
Hotel Torre Palace é condenado a pagar multa de R$ 120 mil por descumprir acordo com MPT
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu aumentar de R$ 40 mil para R$ 120 mil a multa...