domingo, setembro 22, 2019
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Reserva de honorários

Reserva de honorários do administrador judicial não se aplica à recuperação, só à falência

A 3ª Turma do STJ concluiu que a regra de reserva de honorários do administrador judicial (artigo 24, §2º, da Lei 11.101/05) se aplica somente às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.
boa-fé

Reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato depende de comprovação...

Uma mulher manteve relacionamento com um homem por 17 anos. Ele era casado, tinha convívio com a esposa e não estava separado de fato. Após seu falecimento, ela pleiteou o reconhecimento da união estável para figurar como detentora do direito à herança, alegando que não tinha conhecimento sobre a real situação do parceiro. A situação se configuraria como concubinato de boa-fé.
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