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ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel

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A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal...

ECAD: negado recurso por exibição de imagem em TV de hotel

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