domingo, novembro 28, 2021
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crimes ambientais

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte...
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