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Tag: usucapião familiar

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TJ-SP decide que separação não configura abandono do lar para usucapião familiar

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SP manteve a negativa de usucapião familiar de uma mulher sobre imóvel adquirido no casamento, por não haver abandono voluntário do ex-companheiro; despesas pagas e melhorias não caracterizam abandono, e a posse exclusiva exigida não se confirmou.

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Edição de agosto reúne magistrados, advogados e pesquisadores de todo o país em análises sobre inteligência artificial no Judiciário, segurança pública, uberização, tributação, ESG e cultura, consolidando a publicação como referência de atualização jurídica no Brasil.

TikTok é multado por violações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes.

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A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a agência determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade que prevê reforço da privacidade, controle parental, filtros de conteúdo, restrição de funcionalidades e suspensão de anúncios no acesso sem cadastro. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.

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