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Tag: vaga destinada a pessoas com deficiência (PcD

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Advogado autista recorre contra decisão que o considerou inapto para juiz leigo

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Um candidato com Transtorno do Espectro Autista aprovado para o cargo de juiz leigo do TJSC teve sua candidatura considerada inapta pela Junta Médica do tribunal, apesar de avaliações psiquiátricas anteriores indicarem capacidade para o exercício da função mediante adaptações razoáveis. O caso foi levado ao Judiciário e chegou ao STF, onde se discute a validade da avaliação e a aplicação das normas de inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência.

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Lei cria incentivos fiscais para data centers e investimentos em inteligência artificial no Brasil

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A Lei nº 15.504/2026 criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com suspensão de tributos federais para empresas que instalarem e operarem data centers no Brasil e cumprirem contrapartidas relacionadas a investimentos, sustentabilidade, energia renovável e oferta de serviços ao mercado nacional. A medida também busca estimular investimentos em computação em nuvem e inteligência artificial, além de incentivar a instalação de empreendimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

STF inicia julgamento sobre uniformização da licença-maternidade biológica e por adoção

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O STF iniciou o julgamento da ADI 7.495, que discute a constitucionalidade de diferenças entre as regras de licença-maternidade biológica e por adoção. O relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs a uniformização do benefício em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo profissional da beneficiária ou da origem da filiação. Até o momento, quatro ministros acompanharam a tese pela inconstitucionalidade das normas que estabelecem tratamentos distintos.

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