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Penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para satisfazer pretensão executiva de caráter alimentar

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que se admite na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo...

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