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Tag: Vara de Execuções Criminais

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Homem é condenado por furto de fiação elétrica de semáforos

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou por furto de fios elétricos em semáforos de trânsito, R.G.M. a uma pena de 3 anos de prisão. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito, e o condenado terá de pagar dois salários mínimos de prestação pecuniária e ainda cumprir serviço comunitário em entidade a ser indicada pela Vara de Execuções Criminais.

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TJ-SP afasta cobrança de ICMS sobre gorjetas acima de 10% da conta

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