
A Lei Maria da Penha no trabalho foi aplicada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve medidas protetivas concedidas a uma empregada de supermercado contra um colega de trabalho acusado de persegui-la. Entre as restrições está a proibição de o homem frequentar os mesmos locais que a vítima.
O colegiado rejeitou recurso do Ministério Público, que questionava a aplicação da legislação ao caso por não existir relação doméstica, familiar ou afetiva entre os envolvidos. A controvérsia também envolvia o impacto das medidas sobre a atividade profissional do investigado.
TJMG reconhece violência de gênero no ambiente profissional
No recurso, o Ministério Público argumentou que a decisão de primeira instância teria produzido, na prática, a demissão do homem, sem que ele tivesse tido oportunidade de defesa em uma questão considerada de natureza trabalhista.
A defesa do investigado também sustentou que o caso deveria ser analisado pelo Juizado Especial Criminal, sob a perspectiva do crime de perseguição, conhecido como stalking, ou pela Justiça do Trabalho.
Entretanto, o desembargador Enéias Xavier Gomes, relator do recurso, entendeu que a aplicação da Lei Maria da Penha não depende exclusivamente do local em que a violência acontece ou da existência de vínculo formal entre as partes.
Segundo o magistrado, o elemento determinante é a motivação de gênero presente na conduta. No caso analisado, a perseguição não foi considerada um simples desentendimento profissional, mas um comportamento associado a sentimento unilateral de posse e dominação sobre a mulher.
O relator destacou que a natureza da relação profissional entre os envolvidos não afasta a proteção legal quando estão presentes elementos que caracterizam violência de gênero.
STF ampliou a aplicação das medidas protetivas
A decisão do TJMG também considerou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral, em 19 de agosto de 2026.
Na ocasião, o Plenário do STF reconheceu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a diferentes formas de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrerem no âmbito doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto.
Com essa orientação, a proteção legal pode alcançar situações de violência em ambientes comunitários e profissionais, desde que estejam presentes os requisitos relacionados à violência baseada no gênero.
O entendimento reforça que a proteção da mulher não está limitada às relações familiares ou afetivas, podendo alcançar situações de perseguição, intimidação e outras condutas praticadas em espaços de convivência.
Proteção da vítima prevalece sobre inconvenientes profissionais
Ao analisar o argumento de que as restrições prejudicariam o trabalho do investigado, o relator considerou que esse possível impacto não seria suficiente para afastar a proteção concedida à vítima.
O desembargador também observou que o homem possuía registros anteriores de delitos praticados em contexto de violência doméstica, circunstância considerada relevante para a avaliação do risco e da necessidade de manutenção das medidas.
Para o magistrado, a preservação da integridade física e psicológica da mulher possui hierarquia constitucional e deve prevalecer sobre eventuais inconvenientes profissionais decorrentes das restrições impostas ao agressor.
Os desembargadores Júlio César Lorens e Marcos Padula acompanharam o voto do relator. O colegiado considerou as medidas adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade dos fatos e à situação de vulnerabilidade da trabalhadora.
A decisão também ressalvou que as determinações poderão ser revistas caso ocorra mudança relevante nas circunstâncias que justificaram sua concessão.
Medidas protetivas podem alcançar relações profissionais
O julgamento evidencia a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência de gênero que ultrapassam o ambiente doméstico e familiar.
No contexto profissional, a existência de vínculo de trabalho entre vítima e agressor não impede, por si só, a adoção de medidas destinadas a preservar a segurança e a integridade da mulher.
A decisão, contudo, não significa que todo conflito entre colegas de trabalho esteja automaticamente sujeito à Lei Maria da Penha. É necessário avaliar as circunstâncias concretas e a presença de elementos que caracterizem violência contra a mulher baseada no gênero.
Processo: 5006412-06.2026.8.13.0035
Tribunal: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Órgão julgador: 5ª Câmara Criminal
Relator: Desembargador Enéias Xavier Gomes
(Com informações do ConJur.)
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